Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc104801
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre
- Adesapropriação e processo civil.
- Bserviço postal e processo civil.
- Cregistros públicos e Defensoria Pública.
- Datividades nucleares e de segurança nacional.
- Eassistência jurídica e Defensoria Pública.