Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc104806
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de
- Atributos previdenciários.
- Bobrigação alimentícia.
- Ccontrato de locação.
- Dmulta ambiental.
- Econtrato de trabalho.