Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc104860
- Banca
- FCC
- Órgão
- METRÔ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise:I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.É correto o que consta APENAS em
- AII e III.
- BII.
- CI e II.
- DIII.
- EI e III.