Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2010
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc104962
- Banca
- FCC
- Órgão
- METRÔ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Arquitetura
A lei denomidada "Estatuto da Cidade" estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Considere os seguintes instrumentos da política urbana:I. Usucapião especial de imóvel urbano: confere o domínio àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.II. Direito de superfície: confere ao proprietário urbano o poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.III. Direito de construir: o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida apresentada pelo beneficiário.IV. Direito de preempção: confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.É correto o que consta APENAS em
- AI e IV.
- BI, III e IV.
- CI, II e III.
- DII e III.
- EII, III e IV.