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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2010

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fc105226
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:
  1. AA mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.
  2. BNo caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  3. CAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.
  4. DNos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
  5. ESerá admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
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GabaritoA — A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.

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