Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FCC 2010
Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
- Código
- fc105229
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
NÃO é da competência privativa dos Tribunais
- Ajulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- Belaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.
- Cprover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.
- Dorganizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.
- Econceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.