Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte — FCC 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fc105383
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software
Sobre o direito de petição, considere:I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo.II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.III. O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI, IV e V.
- CII e III.
- DII, III e V.
- EIII e IV.