Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — FCC 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
- Código
- fc105528
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que
- Aperderá o servidor um terço de sua remuneração durante o afastamento no exercício do cargo.
- Bcaso seja absolvido, terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, durante o tempo de afastamento.
- Cem se tratando de funcional não será considerado afastado do exercício do cargo, salvo na hipótese de crime comum, não perdendo, em qualquer caso a sua remuneração durante o afastamento.
- Dcaso seja condenado, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
- Ecaso seja absolvido, terá considerado este tempo de afastamento do cargo como de efetivo exercício.