Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fc105538
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que
- Ao Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Bo seu Chefe será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa e terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
- Co Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria do Conselho Superior do Ministério Público.
- Dé garantido aos seus membros, em qualquer hipótese, o exercício da atividade político-partidária.
- Eseus membros são estáveis na função, após três anos de posse no cargo.