Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2010
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc105539
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a
- Aparticipação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
- Bpossibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.
- Cinamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
- Dvitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Epossibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.