Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc105557
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
- Areferendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
- Bplebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
- Creferendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
- Dplebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
- Eplebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.