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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2010

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc105558
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
  1. Aé assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
  2. Ba criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
  3. Caos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
  4. Dnão será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
  5. Eé assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.
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GabaritoC — aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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