Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FCC 2010
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- fc105561
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.Estão corretas APENAS as afirmações
- AII, IV e V.
- BI, II e III.
- CIII e V.
- DIII e IV.
- EI e IV.