Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc105564
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
- Aé órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
- Bpode ser integrado por pessoas que residam em município diverso da sua área de atuação.
- Cintegra o Poder Judiciário.
- Dé composto de cinco membros, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
- Enão pode expedir notificações, devendo solicitar ao Ministério Público a sua expedição.