Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2010
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- fc105573
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
No sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,
- Aa condenação anterior à pena de multa impede, em qualquer caso, a concessão do benefício.
- Ba suspensão se estende às penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e à multa.
- Cse o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, no prazo da suspensão, revoga-se, obrigatoriamente, o benefício.
- Da pena não superior a 3 (três) anos poderá ser suspensa, por 1 (um) a 2 (dois) anos, ainda que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.
- Eno primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.