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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2010

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc105574
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Secretário de Diligências
Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
  1. ANa contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.
  2. BConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  3. CO princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
  4. DA regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.
  5. EAs leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.
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GabaritoA — Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.

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