Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2010
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc105580
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
- AAs disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
- BA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
- COs conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.
- DDos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
- ENo procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.