Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc105581
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
- Aé composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.
- Bé subordinado à Casa Civil da Presidência da República.
- Ctem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.
- Dserá integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.
- Eterá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.