Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc105595
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é
- Avedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.
- Bvedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- Cpermitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.
- Dgarantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.
- Epermitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.