Questão de Biblioteconomia — Normas e Legislações da Biblioteconomia — FCC 2010
BiblioteconomiaNormas e Legislações da Biblioteconomia
- Código
- fc105623
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Biblioteconomia
A Lei nº 9.674, de 26 de junho de 1998, dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário e determina outras providências. Segundo essa legislação,
- Aa designação "Bibliotecário", incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia.
- Bo exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Federal de Biblioteconomia.
- Ca pena de cassação do exercício profissional acarretará ao infrator a suspensão do direito de exercer a profissão, em todo o território nacional, durante um período de até 10 anos, definido pelo Conselho Federal.
- Das pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada na Lei estão sujeitas ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.
- Esão equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia, de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação e de Bacharel em Gestão da Informação, expedidos até a data da Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.