Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2010
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- fc105693
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a
- Adecadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.
- Bprescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.
- Cprescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.
- Ddecadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.
- Eprescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.