Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2010
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fc105695
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas
- Asó o legitimado que não foi parte na ação poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- Bsó o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- Cnão poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, em razão da coisa julgada.
- Dqualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- Esó o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo sem nova prova, desde que demonstre ter havido erro judiciário.