Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2010
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fc105698
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Na ação civil pública “001”, ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública “002”, a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público
- Aou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.
- Bsó poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.
- Cnão poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.
- Dsó poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.
- Esó poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.