Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc105701
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
- Aindisponibilidade
- Blegalidade
- Cintranscendência
- Dobrigatoriedade
- Eoficialidade