Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc105702
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
- Apoderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
- Bdeverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
- Cserá processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
- Dserá processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
- Enão poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.