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Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — FCC 2010

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
Código
fc105703
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,
  1. Apoderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.
  2. Bserá objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
  3. Cnão pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
  4. Dtem a duração mínima de 6 (seis) meses
  5. Epoderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.

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