Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc105705
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,
- Aterá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.
- Bterá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.
- Cnão poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.
- Dserá aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.
- Enão será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.