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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2010

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc105725
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
Em matéria de processo legislativo, é certo que:
  1. ANão cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
  2. BA sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
  3. CA ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
  4. DO veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
  5. EA promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.
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GabaritoD — O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.

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