Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc105726
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por
- A1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.
- Bmais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
- Caté 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.
- Dmais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.
- Eaté 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.