Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc105730
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança.II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus.III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade.IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político- administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção.Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
- AII, III e IV.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI e II.
- EI, III e IV.