Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas — FCC 2010
Legislação EstadualLei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
- Código
- fc105852
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual 
1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito
1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito- Adeveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.
- Bdeveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.
- Cagiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.
- Dagiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante
5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar. - Edeveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.