Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado do Amazonas — FCC 2010
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado do Amazonas
- Código
- fc105853
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado
- Apode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
- Bé permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
- Cé vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
- Dpode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
- Epode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.