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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2010

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc105857
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:
  1. AA inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.
  2. BA intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.
  3. CO Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.
  4. DIndependentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
  5. EApós a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
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GabaritoD — Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

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