Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2010
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc105863
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
- Aações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Bações postulando cobrança de honorários advocatícios.
- Cações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
- Dos mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
- Eações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.