Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2010
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc105885
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Os Procuradores do Estado
- Anão precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.
- Bsomente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.
- Cexercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.
- Dserão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
- Etêm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.