Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FCC 2010
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- fc105908
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,
- Aa suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
- Ba suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em
instância. - Ca suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
- Da liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
- Eos efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.