Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2010
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc105910
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
- Anão gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
- Bexige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
- Cpode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
- Dnão implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
- Egera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.