Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2010
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc105912
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
- Aapenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.
- Balíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
- Capenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
- Dalíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
- Ealíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.