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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2010

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
fc105915
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
  1. Ao prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
  2. Ba repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
  3. Ca repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
  4. Dnão existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
  5. Eo prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

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