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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2010

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc105937
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista
  1. Anão se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
  2. Bse sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  3. Cnão se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
  4. Dpoderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
  5. Enão poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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