Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc105939
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
- Aé vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.
- Bas condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
- Cas condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
- Dé vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.
- Eo credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.