Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc105941
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
- Acriação de cargos públicos.
- Bdireitos e obrigações de servidores públicos.
- Credução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.
- Dhipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.
- Eprovimento de cargos públicos.