Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc105943
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que
- Aao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.
- Baos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
- Cas competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
- Dtodas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
- Eentre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.