Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc105944
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
- Asomente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
- Bpoderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
- Cpoderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
- Dnão poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
- Epoderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.