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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc106050
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
A legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece que
  1. Aapenas o sujeito passivo do ato administrativo possui legitimidade para recorrer da prática do ato.
  2. Ba impugnação do ato administrativo junto à autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou constitui pré-requisito para impetração de mandado de segurança.
  3. Cos atos preparatórios ou de mero expediente são passíveis de recurso sem efeito suspensivo.
  4. Da Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador.
  5. Eos atos praticados pelo Governador do Estado não são passíveis de recurso ou de pedido de reconsideração.
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GabaritoD — a Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador.

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