Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc106064
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
Em tema de Administração Pública na Constituição Estadual é correto afirmar:
- AAs pessoas jurídicas de direito privado, ainda que prestadoras de serviços públicos, não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a indenizaçao contra o ente público contratante desde que comprovada a culpa.
- BA declaração pública de bens, antes da posse, é obrigatória para o dirigente de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, vedada essa exigência ao presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
- CA criação de subsidiárias das autarquias e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa.
- DOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- EAs entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão, até o dia trinta de dezembro de cada ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, referentes ao exercício futuro.