Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc106065
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que
- Aos conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
- Bo Presidente do Tribunal de Justiça não incorrerá em crime de responsabilidade se, ainda que por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.
- Co acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, à Presidência das Câmaras e à representação do quinto constitucional dar-se-á pelos critérios de merecimento e eleição, alternadamente.
- Do ingresso na atividade notarial, como titular, depende de concurso público de provas e títulos, salvo de preposto, não se permitindo que fique vaga sem abertura de concurso por mais de doze meses.
- Eas decisões disciplinares dos Tribunais serão motivadas e tomadas em sessão pública, por voto da maioria simples dos seus membros, salvo nos casos de decisões administrativas, que dependerão de voto de dois terços.