Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc106066
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
Quanto ao Ministério Público, considere:I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.II. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia administrativa, não têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência funcional limitada aos Poderes do Estado.III. Seus membros gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a ampla defesa.IV. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário.V. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Magistratura em sua realização, exigindose, no mínimo, dois anos de conclusão do curso de bacharelado em Direito.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e V.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII, IV e V.
- EIV e V.