Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc106070
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é certo que
- Aa dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à imagem.
- Ba indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade, não responde cumulativamente por danos morais e materiais.
- Ca condenação por danos morais face à divulgação indevida de imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.
- Do Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções.
- Eas pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a indenização por danos materiais, mas não por danos morais.