Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc106071
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito
- Aà informação dos órgãos públicos é absoluto em razão da transparência exigida pelo interesse coletivo
- Bde amplo acesso ao judiciário é excepcionado com o exaurimento da via administrativa, quando for matéria de lides esportivas e habeas data.
- Cde petição, ainda que de natureza eminentemente democrática, necessita sempre de assistência advocatícia.
- Dde certidão, para ser conferido, exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido.
- Eao juízo natural, por sua natureza, alcança os juízes, Tribunais e o Tribunal de Contas, mas não os demais julgadores, como o Senado Federal.